Versão 1.0

Termos de Uso do iCompor

Última atualização: 16/09/2026

1. Quem somos

O iCompor é uma plataforma de elaboração, gestão, medição e fiscalização de orçamentos de obras de engenharia, operada por MCJC Engenharia ("operadora"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes termos.

2. Conta e acessos

Cada acesso é individual e nomeado. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que for feito com o seu acesso. O administrador da conta define os perfis e permissões de cada usuário e pode revogá-los a qualquer momento. Compartilhar credenciais é proibido — e, em contrato público, contraria a exigência de acessos individuais.

3. Bases de preço e responsabilidade técnica

A plataforma reproduz bases oficiais (SINAPI, SICRO e tabelas estaduais) conforme publicadas por seus emissores, indicando sempre a referência (mês, UF e regime de desoneração) usada em cada item. A operadora não responde por erro, atraso ou alteração nas bases originais.

A responsabilidade técnica pelo orçamento é de quem o assina. A plataforma é ferramenta de cálculo e organização: a escolha das composições, das quantidades, do BDI e dos critérios de aceitabilidade cabe ao profissional habilitado responsável pelo trabalho.

4. Sugestões de inteligência artificial

Os recursos de IA produzem sugestões, sempre identificadas como tal, e nada é gravado sem confirmação do usuário. Devem ser revisadas antes de qualquer uso — em especial em documento que instrua processo licitatório ou prestação de contas.

5. Planos, pagamento e vigência

O plano contratado define limites de usuários, orçamentos, armazenamento e módulos disponíveis. Nos planos self-service a cobrança é mensal recorrente, e a falta de pagamento pode suspender o acesso após aviso. Nos contratos com órgãos públicos valem a vigência, o valor e as condições do contrato administrativo — sem bloqueio automático da licença durante a vigência.

6. Seus dados e seu conteúdo

Obras, orçamentos, composições próprias, medições e arquivos enviados são seus. A operadora os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Você pode exportar seus orçamentos e sua base própria a qualquer momento, nos formatos XLSX, PDF e JSON.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês, com manutenções programadas comunicadas com antecedência. O suporte funciona em horário comercial, com prazo de primeira resposta conforme o plano. Incidentes relevantes são publicados na página de status.

8. Uso aceitável

É vedado tentar burlar limites do plano, obter acesso a dados de outra conta, sobrecarregar a infraestrutura, revender o acesso sem autorização ou usar a plataforma para fim ilícito. O descumprimento pode levar à suspensão da conta.

9. Limitação de responsabilidade

A operadora responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha do serviço, limitados ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. Não responde por lucros cessantes nem por decisões técnicas, comerciais ou administrativas tomadas com base nos números produzidos na plataforma.

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Cada mudança relevante ganha uma versão nova, avisada no Painel da plataforma, e o novo aceite é pedido em Meu perfil e em Solicitação LGPD — ele fica registrado com versão, data e IP. Para contas de contrato público, alterações que afetem características essenciais do serviço dependem de anuência do contratante.

11. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da operadora, salvo disposição diversa em contrato administrativo.

Dúvidas sobre estes termos: suporte@mcjcengenharia.com.br